A análise das hipóteses de cabimento da reclamação constitucional deve partir da própria Constituição da República. Afinal, tratando-se do diploma normativo fundante, estruturante e de maior hierarquia do ordenamento jurídico, é dela que devemos retirar o tratamento normativo inicial desse instituto jurídico.

Com efeito, a Constituição de 1988 prevê, de forma expressa, duas situações que ensejam a utilização da via processual da reclamação constitucional:

• (i) para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;
• (ii) para a garantia da autoridade de suas decisões.

É o que deriva da literalidade das disposições dos artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f”, da CRFB/88.

No entanto, a Constituição não esgota o tratamento normativo sobre a matéria, havendo outras hipóteses de cabimento que decorrem de previsões legislativas de natureza infraconstitucional. Nesse contexto, outra norma que devemos destacar é a Lei 11.417/2006, a que fizemos menção na aula anterior e que disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF, em regulamentação ao artigo 103-A da CRFB/88, o qual foi introduzido pela Emenda Constitucional 45/2002. Como assinalamos, o artigo 7º da lei supramencionada passou a prever o cabimento de reclamação em outra hipótese:

• (iii) contra o ato administrativo ou a decisão judicial que contrariasse, negasse aplicação ou aplicasse indevidamente enunciado de súmula vinculante, ampliando as hipóteses de cabimento da reclamação constitucional.

Por fim, também o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105) trouxe modificações ao tema. Com efeito, além de reproduzir essas três primeiras hipóteses de cabimento – todas elas consolidadas em seu artigo 988 –, a norma trouxe outra situação em que é possível se valer da reclamação constitucional:

• (iv) para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC), institutos criados pelo Código de 2015.

Também é possível vislumbrar exemplos na área cível. Você consegue imaginar algum? Suponha uma demanda judicial ajuizada na primeira instância da Justiça Federal, mas que verse conflito federativo entre a União e um estado-membro da Federação. Trata-se de situação que enseja o processamento e julgamento originário da causa pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 102, I, ‘f’, da CRFB/88), a possibilitar a utilização da via processual da reclamação constitucional, a fim de proteger a competência da Corte Suprema.

Note que esses vícios de incompetência, não obstante devam ser alegados no primeiro momento possível e dependam da demonstração de prejuízo, poderiam ser também impugnados pela via recursal ordinária. Nos casos propostos, se rejeitada em primeira instância, a alegação de incompetência do juízo poderia ser também deduzida em recurso de apelação e, sucessivamente, recursos especial e extraordinário, eventualmente. Entretanto, a via da reclamação oferece benefícios processuais interessantes, por permitir que a questão seja desde logo levada à apreciação do tribunal cuja competência se pretende preservar (no exemplo mencionado, o próprio Supremo Tribunal Federal), sem a necessidade de antes percorrer todas as instâncias processuais ordinárias. Trata-se, portanto, de uma via mais célere e que evita a necessidade da difícil tarefa de demonstração do cumprimento de todos os estritos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, por exemplo.

Como já vimos, essa hipótese de cabimento encontra previsão constitucional expressa na Constituição de 1988 (artigo 102, I, “l”, e artigo 105, I, “f”), para fins de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil, porém, faz menção apenas a “tribunal” (artigo 988, I), de forma genérica, a sugerir a possibilidade de manejo da reclamação também perante outros tribunais.

Com efeito, até 2003, prevalecia no STF o entendimento de que era incabível reclamação perante tribunais de justiça, por exemplo, sob o fundamento principal de que essa medida não encontrava assento constitucional ou legal expresso. Deveras, no tempo em que a reclamação ainda não possuía regramento normativo, sendo fruto de criação jurisprudencial e regimental, a Corte afirmava o entendimento de que se tratava de via processual exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Veja, nesse sentido, o que afirmado na Rp 1.092, julgada em 1984:

• Clique para ler a Rp 1.092

  RECLAMAÇÃO. INSTITUTO QUE NASCEU DE UMA CONSTRUÇÃO PRETORIANA, VISANDO A PRESERVAÇÃO, DE MODO EFICAZ, DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUA INCLUSÃO A 2.10.57, NO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO MAIOR NA HIERARQUIA JUDICIAL E QUE DESFRUTA DE SINGULAR POSIÇÃO. PODER RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE "O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA OU RECURSAL", INSTITUIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (ART-115, PARAG-ÚNICO, LETRA C, HOJE ART-119, PAR-3., LETRA C). COMO QUER QUE SE QUALIFIQUE - RECURSO, AÇÃO, OU MEDIDA PROCESSUAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, E INCONTESTÁVEL A AFIRMAÇÃO DE QUE SOMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE PRIMACIALMENTE, DA PREVISÃO INSERIDA NO ART-119, PAR-3., LETRA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E DADO NO SEU REGIMENTO INTERNO, CRIAR TAL INSTITUTO, NÃO PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS AO CRIAR A RECLAMAÇÃO, NOS SEUS ARTS. 194 A 201, "PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES", VULNEROU OS PRECEITOS CONSTANTES DO ART-43 C/C O ART-8., INC-XVII, LETRA B, ART-6. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, E DO ART-119, PAR-3., LETRA C, DA LEI MAGNA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. (Rp 1.092, rel. Min. Djaci Falcão, Tribunal Pleno, julgamento em 31/10/1984, DJ de 19/12/1984)

A segunda hipótese de cabimento dispõe ser possível o ajuizamento de reclamação constitucional para garantir a autoridade das decisões do Tribunal (artigo 988, II, do CPC). Assim como na primeira situação acima estudada, trata-se de decorrência de previsão constitucional expressa (artigo 102, I, ‘l’, e artigo 105, I, ‘f’) para fins de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, a partir da já comentada ampliação do cabimento da reclamação, sobretudo da previsão expressa do CPC/2015, é possível se valer da reclamação para impugnar decisão judicial que descumpra a autoridade das decisões de outros tribunais (nesse sentido, veja que o § 1º do artigo 988 do Código também alberga essa situação: “A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”).

Sob essa hipótese, questiona-se ato judicial que contrarie decisão vinculante proferida por determinado Tribunal, levando diretamente a este a postulação de preservação da garantia de suas decisões. Para tanto, mostra-se necessário, porém, que o requerente demonstre a aderência estrita entre a decisão reclamada e o precedente paradigma tido por violado. Em outras palavras, é essencial que haja parametricidade entre o que afirmado pelo precedente do Tribunal apontado como paradigma e o ato reclamado que supostamente o viola, ou seja, é necessário que ambas as decisões disponham sobre a mesma questão jurídica.

Em contrapartida, a ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma tido por violado é causa que acarreta o insucesso da reclamação, havendo farta jurisprudência do STF sobre o ponto (v.g.: Rcl 34.865-AgR, rel. Min Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 27/09/2019, DJe de 10/10/2019; Rcl 35.863-AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgamento em 27/09/2019, DJe de 10/10/2019; Rcl 35.579-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 20/09/2019, DJe de 01/10/2019; e Rcl 30.882-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 13/09/2019, DJe de 23/09/2019).Nesse mesmo sentido, para que se possa realizar esse cotejo analítico entre a decisão reclamada e o paradigma, faz-se necessário que o requerente indique, de forma específica e comparada, qual o precedente tido por violado e de que forma ocorre essa alegada violação. Sobre o tema, são bastante didáticas as palavras redigidas pelo Min. Celso de Mello na ementa do acórdão proferido na Rcl 6.534:

• Clique para ler a ementa da Rcl 6.534

  Os atos questionados em qualquer reclamação – nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do STF – hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do STF. Precedentes. A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033) – embora cabível, em tese, quando se tratar de decisão revestida de efeito vinculante (como sucede com os julgamentos proferidos em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade) –, não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, além de não constituir meio de revisão da jurisprudência eleitoral, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. (Rcl 6.534-AgR, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 25/09/2008, DJe de 17/10/2008, grifos nossos)

  

Essa possibilidade de controle estrito, porém, não resta prejudicada pela ausência de publicação ou do trânsito em julgado da decisão paradigma, cuja imediata observância se impõe. Assim é que “a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case” (ARE 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 30/10/2012, DJe de 20/11/2012).

Ainda como decorrência dessas ideias, a análise do Tribunal no julgamento da reclamação, ao confrontar a decisão reclamada com o precedente paradigma, é estritamente jurídica, uma vez que se apreciará o descumprimento, ou não, da tese afirmada pelo precedente. Assim é que, em regra, o julgamento da reclamação não comporta a apreciação de matéria fática ou o rejulgamento da causa, visto que não se trata de instituto apto a tal providência. Lembre-se de que a reclamação é via processual própria, com procedimento específico, limitado e com hipóteses de cabimento peculiares, não podendo fazer as vezes de recurso, ação rescisória ou outras ações em geral (no termo técnico da jurisprudência do STF, não pode ser utilizada como sucedâneo dessas outras vias processuais). Nesse sentido, observe os seguintes excertos selecionados de ementas de acórdãos julgados pelo Supremo Tribunal Federal:

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  AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DE CONTROLE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte veda o revolvimento fático e probatório dos autos originários pela via reclamatória (Rcl 18.354-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-197 de 1.9.2017) e exige estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle (Rcl 4.487-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-230 de 5.12.2011). 2. A incursão sobre o elemento subjetivo do agente, para infirmar ou confirmar o caráter fraudulento dos contratos por ele firmados com entidades do terceiro setor, demanda incursão em matéria fática e probatória incompatível com a estreita via da reclamação constitucional. [...] (Rcl 25.934-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 23/08/2019, DJe de 03/09/2019, grifos nossos)

  [...] 4. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. [...] (Rcl 24.545-AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 21/10/2016, Dje de 10/11/2016, grifos nossos)

  [...] É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade do uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal [...]. (Rcl 35.156-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 20/09/2019, DJe de 01/10/2019)

  A reclamação constitucional não é instrumento apto a obter juízo de reforma acerca da plausibilidade da matéria legal deduzida nas instâncias de origem, porquanto a reclamação não se ‘configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado’. (Rcl 35.594-AgR, rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2019, DJe de 09/10/2019)

  RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes. (Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22/06/2011, DJe de 05/08/2011, grifos nossos)

Por essas mesmas razões, por exemplo, é que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a via da reclamação é inadequada a aferir as condições físicas de sala em que recolhido advogado preso, ao qual se atribui o direito a prisão especial em sala de estado maior (artigo 7º, V, da Lei 8.906/1994), tendo em vista que essa análise fática ultrapassa o escopo limitado dessa via processual.

Assim, afirma-se que “Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial” (Rcl 4.733, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 07/05/2007, DJe de 08/06/2007). No mesmo sentido: Rcl 5.826, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 18/03/2015, DJe de 03/08/2015.

Da última ementa acima citada (Rcl 4.381), sobressai ainda uma importante questão relativa à legitimidade ativa para a reclamação. Em linhas diretas, poderá ajuizar essa ação a parte que seja alcançada pela decisão tida por violada, ocasião em que terá legitimidade e interesse processual para tanto. Dessa forma, caso se trate de decisão proferida em processo de índole subjetiva, a princípio, apenas aqueles que foram partes no feito original ou beneficiados diretamente pela decisão ali proferida é que poderão propor a reclamação. Dessa forma, “Não se conhece de reclamação fundada em desrespeito a precedentes sem eficácia geral e vinculante, dos quais a reclamante e a interessada não foram parte” (Rcl 3.084, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 29/04/2009, DJe de 01/07/2009).

Seria o caso, por exemplo, de uma decisão proferida em habeas corpus em que deferida a ordem ao paciente, a qual não é cumprida pela instância de origem. Nesse caso, o paciente poderia, exemplificativamente, apresentar uma reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (veja, a propósito, caso semelhante recentemente apreciado pela Primeira Turma: Rcl 29.621, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25/6/2019).

Outro exemplo, desta vez na área cível, ocorreu na Rcl 11.949 (rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 16/03/2017, DJe de 16/08/2017), em que o autor alegava descumprimento, pelo Superior Tribunal Militar (STM), de ordem anteriormente emitida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 23.036, processo de natureza subjetiva, relativamente ao acesso, para fins de pesquisa, a áudios de julgamentos realizados por aquela Corte durante a década de 1970. A parte, então, em reclamação, conseguiu novo provimento jurisdicional que determinava o cumprimento da autoridade da decisão anterior, de modo que o interessado pudesse efetivamente ter acesso aos documentos pretendidos.

Diversamente, porém, ocorre em relação aos precedentes dotados de eficácia geral e efeitos vinculantes. Nesses, como o alcance da decisão paradigma é mais amplo e em geral dotado de efeitos erga omnes, também a legitimidade ativa para arguir em reclamação eventual descumprimento daquele precedente é mais elástica.

Especificamente no que diz respeito ao STF, para além dos processos subjetivos acima exemplificativamente identificados, a violação à autoridade de suas decisões pode se dar, em geral, relativamente a decisão paradigma proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou entendimento consolidado em súmula vinculante. Esta última situação será objeto de análise no próximo ponto, cabendo, assim, a distinção entre os dois primeiros grandes grupos.

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de ações objetivas e abstratas, consubstanciadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Afinal, as decisões proferidas nesse âmbito são dotadas de efeitos vinculantes e eficácia geral (erga omnes).

Aqui, destacado ponto de controvérsia diz respeito à adoção, ou não, da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Segundo essa teoria, o efeito vinculante da decisão adotada pelo STF alcançaria não apenas seu dispositivo, mas também os fundamentos jurídicos que conduziram a essa conclusão, isto é, a razão de decidir (ratio decidendi), seus motivos determinantes.

Se adotada essa teoria, seria possível alegar a violação à autoridade das decisões do Tribunal em um maior número de casos. Imagine, por exemplo, que o STF tenha se manifestado sobre a inconstitucionalidade de uma lei do Município “A”, instituidora de determinado tributo, sob o fundamento X. Nesse caso, adotada a teoria supramencionada, a instituição e a cobrança de tributo idêntico pelo Município “B” poderia, por violação à ratio decidendi adotada no precedente paradigma, ensejar o ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a autoridade de sua decisão. Historicamente, essa teoria já foi adotada pela Corte, como na Rcl 2.363, rel. Min. Gilmar Mendes (julgamento em 23/10/2003, DJ de 01/04/2005), de cujo voto relator se extrai a afirmação de que “o alcance do efeito vinculante das decisões não pode estar limitado à parte dispositiva, devendo, também, considerar os chamados ‘fundamentos determinantes’”. O acórdão então proferido foi assim ementado:

Não obstante, na evolução do entendimento jurisprudencial da Corte, a teoria tem sido mais recentemente afastada, de modo a não se admitir o cabimento de reclamação constitucional quando se alega violação à tese jurídica afirmada na decisão paradigma que não se aplique, com aderência estrita, ao ato reclamado. Nesse sentido, veja os seguintes julgados selecionados:

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  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.

  1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal.

  2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 ‘por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)’, este se limitou ‘a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional’.

  3. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 3.014, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 10/03/2010, DJe de 21/05/2010, sem grifos no original)

  RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

  I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle.

  II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante.

  III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias.

  IV - Reclamação julgada improcedente. (Rcl 8.168, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 19/11/2015, DJe de 29/02/1016, sem grifos no original)

Apesar desse entendimento jurisprudencial mais recentemente consolidado, a superveniência do Código de Processo Civil de 2015 tem levado parte da doutrina a defender o retorno à adoção da teoria dos motivos determinantes. Isso porque o § 4º do artigo 988 do CPC, ao fazer referência aos incisos III (“garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”) e IV (“garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”) do caput, faz menção à não aplicação ou aplicação indevida da tese jurídica afirmada naqueles precedentes. É o que afirma, por exemplo, Daniel Amorim Neves:

De outro lado, o cabimento de reclamação por alegada violação a tese fixada em repercussão geral e em recursos extraordinários ou especiais repetitivos é hipótese cercada de maiores polêmicas.

Ao tempo do CPC/1973, que não trazia tratamento normativo específico para a reclamação constitucional, tinha-se o entendimento majoritário de que não cabia reclamação constitucional para questionar o acerto ou desacerto do Tribunal de origem na aplicação da tese fixada em repercussão geral, ressalvada a situação em que se negava, à luz dessa tese fixada, o juízo de retratação.

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  AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no art. 543-B, § 2º, do CPC, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 14.278-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 29/04/2014, DJe 15/05/2014, sem grifos no original).

  CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

  1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes.

  2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12.361 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 21/3/2014, sem grifos no original).

  Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

  1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental.

  2. Não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela EC nº 45/2004, do entendimento do STF acerca da repercussão geral de determinada matéria. Precedentes.

  3. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise.

  4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 15.042 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe 31/3/2014, sem grifos no original).

Além da inexistência de previsão legal específica, a ideia era evitar a possibilidade de subversão de uma das razões de existência da sistemática da repercussão geral: a reiteração de processos, perante o Supremo Tribunal Federal, de matérias já decididas pela Corte, como medida de racionalidade, eficiência e isonomia no sistema processual.

Com frequência, inclusive, via-se a utilização da reclamação constitucional como verdadeiro atalho processual para supressão de instâncias, tendo em vista que, por vezes, questionava-se por essa via direta a incorreção de sentença de primeiro grau na aplicação de tese jurídica fixada pelo STF. Nesses casos, sem que a reclamação sirva como mecanismo de encurtamento do iter processual ordinário, a eventual correção deveria ser postulada na via recursal própria, na linha do que assentado por esse clássico julgado:

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  RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

  1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia.

  2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema.

  3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento.

  4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte.

  5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.

  6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral.

  7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária.

  8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.

  9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação.

  10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade.

  11. No caso presente tal medida não se mostra necessária.

  12. Não-conhecimento da presente reclamação. (Rcl 10.793, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 13/04/2011, DJe de 06/06/2011).

Entretanto, sob a égide do CPC/2015, houve alterações. De início, é importante destacar que a redação original do inciso IV do artigo 988, além da súmula vinculante e do incidente de assunção de competência, fazia menção ao “precedente proferido em julgamento de casos repetitivos”, redação que foi alterada pela Lei nº 13.256/2016, que passou a falar apenas em “incidente de resolução de demandas repetitivas”, que não alcança os recursos extraordinário e especial. Não obstante, por essa mesma alteração legislativa, modificou-se por completo a redação do § 5º desse mesmo artigo, que passou a dispor, ao que aqui interessa, ser inadmissível a reclamação “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”.

À luz dessa nova realidade normativa, mesmo que ainda paire alguma controvérsia sobre a exata interpretação do dispositivo, passou a prevalecer o entendimento pela admissão do cabimento de reclamação para garantia de decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral ou recursos extraordinário e especial repetitivos, desde que se tenha anteriormente exaurido as instâncias ordinárias, isto é, sem que se promova a supressão de instância. Vejamos os trechos que ressaltam a questão:

• Clique para ler os trechos de acórdãos selecionados

  AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5°, II, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  I – É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário, quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5°, II, do CPC).

  II – A reclamação constitucional não serve para garantir observância de decisões desprovidas de efeito vinculante quando o autor não tenha sido parte ou terceiro interessado na relação processual no paradigma citado.

  III – A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal.

  IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36.409-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 11/10/2019, DJe de 17/10/2019)

  AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 924.456 (TEMA 754). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

  1. O art. 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil condiciona a admissibilidade da reclamação, nos casos em que se busca assegurar a observância de entendimento firmado em sede de repercussão geral, ao esgotamento das instâncias ordinárias.

  2. A ausência de interposição de todos os recursos cabíveis demonstra a ausência de esgotamento das vias ordinárias, inviabilizando o manejo da reclamação.

  3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 35.437-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 20/09/2019, DJe de 01/10/2019, sem grifos no original).

  PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

  1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.

  2. Agravo regimental não provido. (Rcl 24.686-ED-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 25/10/2016, DJe de 11/04/2017, sem grifos no original).

Note, assim, haver uma diferença procedimental nas reclamações em que se alega a violação à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme a decisão paradigma tenha sido proferida (i) em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou (ii) em recurso extraordinário repetitivo ou submetido à sistemática da repercussão geral. Para este segundo caso, exige-se o prévio exaurimento das instâncias recursais ordinárias, o que não ocorre para as situações do primeiro.

Um exemplo prático na jurisprudência do STF diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de encargos trabalhistas em caso de terceirização, situação que gera elevado número de reclamações constitucionais ajuizadas perante a Corte. Inicialmente, tinha-se como decisão paradigma o acórdão proferido na ADC 16 (rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 24/11/2010, DJe de 09/09/2011), o qual, entretanto, foi substituído pela superveniente tese fixada em sede de repercussão geral no RE 760.931 (redator para o acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 26/04/2017, DJe de 12/09/2017: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”).

Para esses casos, portanto, passou-se a exigir, para o ajuizamento da reclamação perante o STF, o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, já que agora o parâmetro de controle da violação, ou não, da decisão da Corte consubstancia-se em entendimento exarado em sede de repercussão geral. Nesse sentido, veja os seguintes excertos selecionados do voto proferido pelo Min. Roberto Barroso no julgamento da Rcl 27.789:

• Clique para ler os trechos do voto do Min. Roberto Barroso

  6. Assim, a superveniência do julgamento do RE 760.931 implica dizer que a tese firmada na ADC 16, no que toca à sua eficácia vinculante, foi plenamente substituída pela tese do tema 246 da repercussão geral, de modo que, a partir 02.05.2017 (data da publicação da ata do julgamento que fixou a nova tese) é inviável reclamação com fundamento em alegação de afronta ao julgado da ADC 16. É dizer: eventual má aplicação da nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de contratado deve ser impugnada, inicialmente, por meio de recursos.

  7. Nessa linha, a inobservância da tese firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da reclamação, quando ‘esgotadas as instâncias ordinárias’ (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). O que, conforme vem sendo interpretado por esta Corte, exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. [...]

  8. Reitero que, entender-se em sentido contrário seria permitir o acesso direto ao Supremo Tribunal Federal, por alegação, ainda que transversa, de afronta a tese firmada em repercussão geral, sem o cumprimento do pressuposto legal. (Rcl 27.789-AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 17/10/2017, DJe de 23/11/2017)

Em doutrina, Daniel Amorim Neves bem sintetiza a questão:

Em todo caso, na análise comparativa entre o ato reclamado e a decisão tida por violada, é possível, inclusive, revisitar o entendimento afirmado nesse paradigma. Nesse sentido, sobretudo a partir de manifestações doutrinárias e dos votos do Ministro Gilmar Mendes, notabilizou-se a expressão “balançar de olhos”, atribuída a Karl Engisch. A ideia é que o cotejo entre o objeto da reclamação e seu parâmetro sirva também como mecanismo de revisão e atualização do entendimento jurisprudencial do Supremo, permitindo sua evolução interpretativa. Veja, nesse sentido, o que o Min. Gilmar Mendes já afirmou em sede doutrinária:

• Clique para ler a doutrina do Min. Gilmar Mendes

  O ‘balançar de olhos’ (expressão cunhada por Karl Engisch) entre a norma e o fato, que permeia o processo hermenêutico em torno do direito, fornece uma boa metáfora para a compreensão do raciocínio desenvolvido no julgamento de uma reclamação. Assim como no processo hermenêutico o juízo de comparação e subsunção entre norma e fato leva, invariavelmente, à constante reinterpretação da norma, na reclamação o juízo de confronto entre objeto (ato impugnado) e parâmetro (decisão do STF tida por violada) implica a redefinição do conteúdo e do alcance do parâmetro.

  É por meio da reclamação, portanto, que as decisões do Supremo Tribunal Federal permanecem abertas a esse constante processo hermenêutico de reinterpretação levado a cabo pelo próprio Tribunal. A reclamação, dessa forma, constitui o locus de apreciação, pela Corte Suprema, dos processos de mutação constitucional e de inconstitucionalização de normas (des Prozess des Verfassungswidrigwerdens), que muitas vezes podem levar à redefinição do conteúdo e do alcance, e até mesmo à superação, total ou parcial, de uma antiga decisão.

  [...]

  A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para a evolução interpretativa no controle de constitucionalidade.

  Assim, ajuizada a reclamação com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. (MENDES, 2013, p. 113/116)

Sob essa perspectiva, assim, a reclamação transforma-se em um mecanismo de atualização e controle da jurisprudência e dos precedentes dos tribunais. Há, inclusive, exemplos de casos concretos em que essa possibilidade foi invocada, como ocorrido no seguinte julgado:

• Clique para ler o julgado selecionado

  Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição.

  A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

  2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232.

  Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo’.

  O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

  Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

  3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato.

  Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação.

  O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

  A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no ‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade.

  Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.

  4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS.

  Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

  Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

  O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos.

  Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

  5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

  6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (RE 580.963, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 18/04/2013, DJe de 14/11/2013)

Por fim, trataremos de um tema que diz respeito à realidade do Superior Tribunal de Justiça. Na estruturação do sistema dos juizados especiais (com fundamento constitucional no artigo 98, I, da CRFB/88), orientado por critérios como maiores simplicidade, informalidade e celeridade, não se previu a possibilidade de interposição de recurso especial, dirigido ao STJ, contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais. Isso porque o artigo 105, III, da CRFB/88, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento desse recurso, exige que se trate de causa decidida, em única ou última instância, por tribunais (os Regionais Federais ou dos Estados, do Distrito Federal e Territórios), não obstante seja possível a interposição de recurso extraordinário (eis que não há limitação semelhante no artigo 102, III, da CRFB/88).

Essa peculiaridade do microssistema dos juizados especiais – composto pelos juizados especiais estaduais (Lei 9.099/1995), da Fazenda Pública estadual e municipal (Lei 12.153/2009) e federais (Lei 10.259/2001) – traz algumas dificuldades quanto à uniformização e ao controle da aplicação da legislação federal infraconstitucional, sobretudo no que diz respeito aos juizados especiais estaduais. Isso porque a Lei 9.099/1995 não prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei quando haja divergência na sua aplicação (ao contrário do que dispõem os artigos 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e o artigo 14 da Lei 10.259/2001), a evidenciar a possibilidade de que a última palavra sobre o tema seja dada pela Turma Recursal estadual.

A partir dessa situação, passou-se a vislumbrar na reclamação uma saída para o problema. Você consegue imaginar qual seria essa saída?

Com efeito, a partir de decisão do STF, em entendimento posteriormente encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, passou-se a admitir o ajuizamento de reclamação, perante o STJ – como órgão constitucionalmente incumbido de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional –, contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual para garantia da autoridade de suas decisões, até que eventualmente se criasse uma turma de uniformização dos juizados especiais estaduais. Nesse sentido, veja o seguinte julgado:

• Clique para ler o julgado

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR.

  1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada.

  2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais.

  3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização.

  4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.

  5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571.572-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 26/08/2009, DJe de 27/11/2009).

A partir desse entendimento, o STJ editou a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, regulamentando o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência daquela Corte. Referindo-se ao CPC/1973, confira a redação do artigo 1º da norma:

Não obstante, com a superveniência do Código de Processo Civil de 2015 e as adaptações que o STJ promoveu em seu regimento interno, essa Resolução foi revogada em 16/03/2016. Posteriormente, editou-se a polêmica Resolução 3, de 7 de abril de 2016, cujo artigo 1º passou a dispor que seria dos tribunais de justiça

O principal ponto de controvérsia é que a resolução contrariaria as normas constitucionais e do CPC que atribuem a competência para o controle da aplicação do precedente ao próprio Tribunal que o prolatou (no caso, o STJ). Essa discussão ainda gera insegurança na definição do tema, ainda que seja possível encontrar, no próprio âmbito do Superior Tribunal de Justiça, decisões que consagram entendimento bastante razoável sobre a questão:

• Clique para ler a decisão do STJ

  AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR TAIS DIVERGÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 12.153/2009 LIMITADA A DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

  1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência.

  2. Apenas as leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) trouxeram em seus textos a possibilidade de se efetuar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009.

  3. O Pedido de Uniformização de Lei Federal proposto perante o Superior Tribunal de Justiça somente existe, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais e no dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apenas em duas hipóteses: (1) Interpretação de lei federal dissonante entre Turmas Recursais de diferentes Estados; e (2) Decisão de Turma de Uniformização que contrariar súmula do STJ.

  4. Para suprir a lacuna da uniformização da interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados especiais comuns, o Superior Tribunal de Justiça editou resolução, admitindo o manejo da Reclamação. Quando ainda vigorava o CPC de 1.973, a Resolução STJ n. 12/2009 admitia que fosse dirigida Reclamação a esta Corte quando decisão de Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal a) afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo; b) violasse súmula do STJ; ou c) fosse teratológica.

  5. No entanto, após o advento do CPC/2015, a Resolução n. 12/2009 foi revogada e substituída pela Resolução n. 03/2016, que, em seu art. 1º, restringiu o cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) que contrariar jurisprudência do STJ consolidada em a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ.

  6. Assim sendo, a hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados especiais criminais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal perante o STJ.

  7. Remanescem, entretanto, duas vias abertas ao jurisdicionado para discussão da matéria decidida em sede de Turmas Recursais de Juizados Especiais Comuns: a Reclamação fundada na Resolução n. 03/2016 que demonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo ou em precedentes do STJ; e o habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça respectivo.

  8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDc no PUIL 694, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgamento em 14/03/2018, DJe de 02/04/2018, sem grifos no original)